Direitos humanos · Igualdade racial · Direitos das mulheres
Lei do Mandato da Gente exige divulgação do Disque 100 na Bahia e reforça defesa dos direitos humanos
Sancionada em 2015, legislação também prevê a divulgação do Ligue 180 e representa uma contribuição do Mandato da Gente para ampliar o acesso à informação e aos canais de denúncia de violência.

A defesa dos direitos humanos tem uma contribuição concreta da deputada estadual Neusa Cadore na legislação baiana. De autoria da parlamentar, a Lei Estadual nº 13.445, de 6 de outubro de 2015, tornou obrigatória a divulgação do Disque 100 e da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, nos estabelecimentos de acesso ao público indicados pela norma. A proposta foi apresentada por Neusa à Assembleia Legislativa da Bahia como Projeto de Lei nº 21.124/2015.
A iniciativa busca fazer com que mais pessoas conheçam os caminhos para denunciar violações e procurar proteção. Ao transformar a divulgação desses serviços em obrigação legal, Neusa incorporou à legislação estadual uma medida de informação e enfrentamento à violência, vinculada à garantia de direitos.
Informação para denunciar e buscar proteção
A legislação prevê a fixação de placas informativas sobre os dois serviços em estabelecimentos como hotéis, motéis, bares, restaurantes e casas de shows, entre outros abrangidos pela norma. O objetivo é dar visibilidade aos canais de atendimento em espaços frequentados pela população.
Na época da sanção, em 2015, Neusa explicou que a ampliação da divulgação dessas ferramentas deveria contribuir para “romper o ciclo da violência e para a garantia dos direitos humanos”. A parlamentar também defendeu o fortalecimento dos serviços e a ampliação dos equipamentos de enfrentamento à violência, conforme registro da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia.
O papel da lei no enfrentamento ao racismo
A importância de conhecer os canais de denúncia ganha destaque diante dos registros nacionais de racismo. Segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apresentados pela Agência Brasil em 20 de novembro de 2026, o Disque 100 já havia recebido 3.270 denúncias de racismo contra pessoas pretas ou pardas naquele ano, superando as 2.879 registradas em todo o ano de 2025. O total é o maior da série histórica apresentada na reportagem, iniciada em 2015.
Os números correspondem às denúncias recebidas pelo serviço. Conforme a reportagem, o ministério avalia que o crescimento dos registros pode estar associado à maior confiança da população no canal e à ampliação da consciência sobre o racismo. Por isso, os dados, isoladamente, não permitem medir a quantidade total de crimes nem atribuir o aumento das denúncias a uma medida específica.
É pelo acesso à informação que a lei de Neusa se conecta a essa pauta: a divulgação de um serviço que recebe denúncias de racismo pode ajudar vítimas e testemunhas a conhecer o caminho para relatar essas violações. A autoria da norma evidencia a participação do Mandato da Gente na construção de instrumentos voltados à defesa dos direitos humanos e à proteção de pessoas em situação de violência.
Leia também: Denúncias de racismo chegam ao maior número da série histórica.
Saiba como buscar atendimento
O Disque 100 recebe denúncias de violações de direitos humanos. A ligação é gratuita e o atendimento funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. As denúncias podem ser anônimas.
O Ligue 180 oferece orientação sobre os direitos das mulheres e os serviços da rede de atendimento, além de receber e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres. Também é gratuito e funciona 24 horas por dia. Em situações de emergência ou risco imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190.
